Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
COMUNICADO Nº 05/2023

(Publicação DOM 31/07/2023 p.10)

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer favorável da CDPC, aprova ad referendum a solicitação para executar medidas de manutenção conservativa no móvel situado à Rua Marechal Deodoro, 1909, conhecido como Solar do Barão de Itapura, nos termos indicados nos pareceres técnicos constantes do Processo SEI 2023.00041987-62, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 5.885/1987, em caso de descumprimento do exigido. O imóvel é tombado pelo CONDEPACC, conforme Processo de Tombamento nº 03/1988 e Resolução de Tombamento nº 01/1988.

Campinas, 28 de julho de 2023

ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PRESIDENTE DO CONDEPACC