Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 22.819, DE 7 DE JUNHO DE 2023

(Publicação DOM 12/06/2023 p.1)

Altera o Decreto nº 20.940, de 30 de junho de 2020, que "dispõe sobre a criação do comitê municipal para o gerenciamento do risco da fauna no entorno dos aeroportos de Viracopos e dos Amarais". .

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 20.940, de 30 de junho de 2020, que passa  a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Comitê Municipal para o Gerenciamento do Risco da Fauna será coordenado pelo Departamento de Limpeza Urbana - DLU, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos." (NR)

Art. 2º  Ficam alterados o inciso I e o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 20.940, de 30 de junho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º....................................................
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação;
...............................................................
Parágrafo único.  Caso seja necessário, o Secretário Municipal de Serviços Públicos poderá convidar representantes de outros órgãos e de outras entidades públicas e privadas, bem como representantes da comunidade, para compor o Comitê Municipal para o Gerenciamento do Risco da Fauna." (NR)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 07 de junho de 2023

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

ADRIANA FLOSI
Secretária Municipal Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação

ERNESTO DIMAS PAULELLA
Secretário Municipal de Serviços Públicos

Redigido nos termos do processo SEI PMC.2023.00039379-61.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito