Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA Nº 22 DE 16 DE MARÇO DE 2023

(Publicação DOM 17/03/2023 p.39)

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Análise, Julgamento, Aprovação e Deliberações, referente as solicitações para permissões, nas Feiras Livres Noturnas de Campinas.

O Ilmo. Sr. Presidente da Autarquia Municipal SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pelo disposto no Artigo 8º, incisos I, III e XVIII, da Lei Municipal nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974.

RESOLVE:

Art. 1º  Fica instituída a Comissão de Análise, Julgamento, Aprovação e Deliberações, referente as solicitações para permissões, nas Feiras Livres Noturnas de Campinas, administradas pela SETEC - Serviços Técnicos Gerais, e instituídas pelo Decreto 22.457, de 24 de outubro de 2022.

Art. 2º  Nomear para compor a Comissão ora instituída, os seguintes servidores:
Allan Okamoto Elias: matrícula nº 1509;
Marina Madrid de Pontes Mendes: matrícula (IMA) nº 2612
Francis Gonçalves Bernardo: matrícula nº 1413.

Art. 3º  As permissões aprovadas por esta comissão, deverão ser encaminhadas para a Gerência da DIOSP (Divisão de Uso e Ocupação do Solo), Diretoria Técnica Operacional e Presidência da SETEC, para aprovação final, e consequente conclusão da liberação da permissão.

Art. 4º  O mandato dos designados será por prazo indeterminado, até deliberação em contrário.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

Campinas, 16 de março de 2023

ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA
PRESIDENTE DA SETEC