Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 616 DE 11 DE MARÇO DE 1993

(Publicação DOM 12/03/1993 p.06)

Cria uma Comissão Especial de Estudos para Estudos para a reativação das atividades do Aeroporto Internacional de Viracopos.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º  Fica criada a Comissão Especial de Estudos para a reativação das atividades do aeroporto Internacional de Viracopos.

Art. 2º  A Comissão será composta por membros designados pelos líderes dos partidos, sendo um membro indicado por partido.
Parágrafo único.  A Comissão poderá convocar entidades civis, técnicos e personalidades que possam contribuir, com seus estudos, para que compareçam às reuniões da mesma.

Art. 3º  A Comissão terá prazo de 180 dias para conclusão de seus trabalhos, elaborando parecer sobre a matéria e enviando ao Presidente, que comunicará ao Plenário conteúdo referido do parecer.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAMPINAS, 11 DE MARÇO DE 1993

Marco Abi Chedid
Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Campinas, em 11 de março de 1993.

Alberto Luis Mendonça Rollo
Secretário Geral