Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO - CMS Nº 02 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

(Publicação DOM 23/09/2022 p.24)

Dispõe sobre a manutenção de mandato de conselheiros(as) municipais que justificam suas ausências nas reuniões do pleno ordinárias, independentemente do percentual destas justificativas  conforme Regimento 

SEI: 2022.00071263-71

A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, tendo em vista os impactos da pandemia de Covid-19 sobre a vida pessoal de vários(as) conselheiros(as) municipais que, por conta das  mudanças que esse contexto impôs a suas rotinas pessoais, vêm tendo dificuldades em comparecer às reuniões presenciais, retomadas a partir de abril de 2022;
Considerando que ainda não foi possível viabilizar a realização de reuniões híbridas, contemplando a possibilidade destes(as) conselheiros(as) frequentarem virtualmente nossos plenos ordinários e extraordinários, mas que estes têm manifestado seu desejo e interesse em participar, assim que seja viabilizada esta forma de presença;
Apontando, ainda, para a existência de alguns(as) conselheiros(as) que abandonaram o mandato, deixando de se comunicar com esta Secretaria Executiva, não justificando suas ausências, apesar de reiteradas solicitações por diversos meios de comunicação;
Neste sentido, o Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. A validação excepcional de todas as justificativas apresentadas pelos(as) conselheiros(as), estabelecendo como critério para este mandato, impactado diretamente pelo contexto adverso da pandemia, da crise econômica e do desmonte das políticas públicas, independentemente do limite de 30% de ausências justificadas como estabelecido no regimento interno deste CMS;
2. O cumprimento da determinação de efetivação do desligamento daqueles(as) conselheiros(as) que excederam o número de faltas regulamentares e deixaram de cumprir com a obrigação de comunicar à esta Secretaria Executiva as justificativas para suas ausências, deixando patente o abandono injustificado de seus mandatos.

Campinas, 24 de agosto de 2022

NAYARA LÚCIA SOARES AZEVEDO
PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE