Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO N. 01/2022

(Publicação DOM 09/06/2022 p.24)

Dispõe sobre a retomada das eleições de conselhos locais e distritais de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas

Considerando a situação de fim da emergência sanitária decorrente da redução dos indicadores da pandemia de Covid-19;
Considerando que no atual momento já foram satisfeitos os critérios estabelecidos durante o ano de 2021 para o impedimento da realização de eleições para os Conselhos Locais e Distritais, conforme estabelecido no "Comunicado sobre Suspensão das Eleições de Conselhos Locais e Distritais de Saúde na Quarentena em Campinas de 08/04/2020" do Conselho Municipal de Saúde;Considerando que em consulta realizada em 18/04/2022, o Promotor Público Daniel Zulian, este afirmou que neste momento não existem condições excepcionais que justifiquem prorrogação de mandatos e que os Conselhos Distritais e Locais não têm essa competência legal;
Considerando que no final deste ano de 2022 será desencadeado o processo eleitoral para o Conselho Municipal de Saúde e que, somente os Conselhos Distritais com mandatos regulares poderão participar da composição do próximo pleno; e
Ressaltando, ainda, que a pandemia está ativa, o que demanda a manutenção de todas as medidas sanitárias de prevenção à sua disseminação, mesmo que não sejam mais legalmente obrigatórias, o Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, resolve:
As eleições de trabalhadores e usuários de todos os Conselhos de Saúde cujos mandatos tenham vencido antes ou durante a vigência do Comunicado de 08/04/2020 supracitado, visando assegurar o direito à participação destes conselheiros nas eleições para as respectivas vagas no Conselho Municipal de Saúde devem ocorrer:
1. Conselhos Locais de Saúde - até 31 de julho de 2022;
2. Conselhos Distritais de Saúde - até 15 de setembro de 2022.

Campinas, 27 de abril de 2022

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚ