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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CCDE

2008
Lei nº 13.446, de 23/10/2008 Revoga dispositivos legais que especifica referentes a participação da Câmara em órgãos públicos e dá outras providências. (Revoga o inciso XII da Lei nº 8.674/1995)

1998
Lei nº 9.791, de 06/07/1998 Acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei 8.674, de 20 de dezembro de 1995, que cria o Conselho Consultivo dos Poderes Municipais para o Desenvolvimento Econômico de Campinas - C.C.D.E. e dá outras providências.
Portaria nº 43.219, de 24/09/1998-SFRH Nomeia Senhores para constituirem o Conselho Consultivo dos Poderes Municipais para o Desenvolvimento de Campinas - CCDE.
Portaria nº 43.260, de 26/09/1998-SFRH 
Nomeia senhores para constituírem o Conselho Consultivo dos Poderes Municipais para o Desenvolvimento de Campinas - CCDE.

1996
Decreto nº 12.176, de 26/03/1996 Dispõe sobre o Grupo de Política Industrial do Conselho Consultivo dos Poderes Municipais para o Desenvolvimento Econômico de Campinas CCDE e dá outras providências.
Portaria nº 36.816, de 28/06/1996-SRH Nomeia senhores para comporem o Conselho Consultivo dos Poderes Municipais para Desenvolvimento Econômico de Campinas - CCDE.

1997
Lei nº 9.582, de 22/12/1997 Altera dispositivos da Lei 8.674, de 20 de dezembro de 1995, que Cria o Conselho Consultivo dos Poderes Municipais para o Desenvolvimento Econômico de Campinas - CCDE e dá outras providências.

1995
Lei nº 8.674, de 20/12/1995 Cria o Conselho Consultivo dos Poderes Municipais para o Desenvolvimento Econômico de Campinas - CCDE e dá outras providências.





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