Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

(Publicação DOM 30/12/2021 p.12)

Revoga o parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2018, que "dispõe sobre a transformação da autarquia pública municipal Hospital Municipal Dr. Mário Gatti em autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, para atuar nas áreas de urgência, emergência e hospitalar do município de Campinas e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica revogado o parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2018.

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 29 de dezembro de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº 21/10/8451