Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 16.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
(Publicação DOM 30/12/2021 p.6)
Institui no calendário oficial do município de Campinas o Dia Internacional do Comissário de Voo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 29 de dezembro de 2021
DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal Autoria: vereadora Debora Palermo
Protocolado nº 21/08/12.410
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