Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 16.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

(Publicação DOM 30/12/2021 p.6)

Institui no calendário oficial do município de Campinas o Dia Internacional do Comissário de Voo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído no calendário oficial do município de Campinas o Dia Internacional do Comissário de Voo, a ser comemorado anualmente no dia 31 de maio.

Art. 2º  O Poder Público municipal poderá apoiar eventos ligados à comemoração da data instituída por esta Lei, inclusive autorizando a realização de atividades educativas e culturais.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 29 de dezembro de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal Autoria: vereadora Debora Palermo

Protocolado nº 21/08/12.410