LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 14 SETEMBRO DE 2021

(Publicação DOM 15/09/2021 p.1)

Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão e funções de chefia pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Ficam extintos 107 (cento e sete) cargos em comissão de livre provimento e exoneração na Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar do município de Campinas criados pelos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2018, e pela Lei Complementar nº 252, de 19 de dezembro de 2019, a seguir especificados:
I - 1 (um) cargo de Diretor-Presidente;
II - 6 (seis) cargos em comissão de Diretor de Departamento;
III - 32 (trinta e dois) cargos de Coordenador;
IV - 62 (sessenta e dois) cargos de Chefe de Setor;
V - 1 (um) cargo de Presidente de Comissão de Licitações;
VI - 3 (três) cargos de Pregoeiro;
VII - 1 (um) cargo de Assessor Superior;
VIII - 1 (um) cargo de Assessor Departamental.

Art. 2º  Ficam extintas 35 (trinta e cinco) funções gratificadas de livre provimento e exoneração na Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar do município de Campinas criadas pela Lei Complementar nº 191, de 2018.

Art. 3º  Ficam criados 18 (dezoito) cargos em comissão na Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar do município de Campinas, de livre provimento e exoneração pelo Diretor-Presidente da autarquia, excetuando-se o cargo de Diretor-Presidente, de livre provimento e exoneração pelo Prefeito Municipal, para exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, nos termos dos requisitos e das descrições das atribuições e nos percentuais constantes da presente Lei Complementar e seus anexos, a seguir especificados:
I - 1 (um) cargo de Diretor-Presidente;
II - 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete;
III - 6 (seis) cargos em comissão de Diretor de Departamento nas seguintes áreas:
a) Departamento Técnico do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - HMMG;
b) Departamento Técnico do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi - CHPEO;
c) Departamento de Urgência e Emergência;
d) Departamento Administrativo e Operacional;
e) Departamento Jurídico; e
f) Departamento Financeiro;
IV - 10 (dez) cargos em comissão de Coordenador nas seguintes áreas:
a) Coordenador de Informação e Qualidade;
b) Coordenador de Relações Institucionais e Convênios;
c) Coordenador de Planejamento Assistencial no CHPEO;
d) Coordenador de Planejamento Assistencial no HMMG;
e) Coordenador de Planejamento Assistencial em Urgência e Emergência;
f) Coordenador de Planejamento Administrativo;
g) Coordenador de Planejamento Operacional;
h) Coordenador de Planejamento de Abastecimento e Laboratório;
i) Coordenador de Planejamento Orçamentário e Contabilidade;
j) Coordenador de Humanização.
§ 1º Os cargos em comissão criados pela presente Lei Complementar serão preenchidos por servidores titulares de cargos efetivos no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do total dos cargos criados, nos termos dos requisitos dispostos nos anexos da presente Lei Complementar.
§ 2º O cargo em comissão de Diretor Jurídico será exercido por servidor de carreira titular de cargo efetivo de Procurador Municipal, nos termos do disposto no art. 84 da Lei Orgânica do Município e no art. 25 da Lei Complementar nº 191, de 2018.
§ 3º O cargo em comissão de Diretor Técnico do HMMG será exercido por servidor titular de cargo efetivo de Médico.
§ 4º O cargo em comissão de Diretor Técnico do CHPEO será exercido por servidor titular de cargo efetivo de Médico.
§ 5º O cargo em comissão de Diretor de Urgência e Emergência será exercido por servidor titular de cargo efetivo de Médico.
§ 6º A jornada semanal de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão será sempre de 36 (trinta e seis) horas.
§ 7º A remuneração pelo exercício dos cargos em comissão de Diretor-Presidente, Chefe de Gabinete, Diretor de Departamento e Coordenador corresponde ao valor fixado no Anexo I - Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão desta Lei Complementar.
§ 8º Em caso de nomeação de servidor titular de cargo efetivo para exercício de cargo em comissão de Chefe de Gabinete e Diretor de Departamento, será atribuído o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-base do servidor nomeado como adicional de função, sempre que seja de no máximo 25% (vinte e cinco por cento) a diferença entre esse salário e o salário fixado na presente Lei Complementar.
§ 9º Em caso de nomeação de servidor titular de cargo efetivo para exercício de cargo em comissão de Coordenador, será atribuído o correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário-base do servidor nomeado como adicional de função, sempre que seja de no máximo 25% (vinte e cinco por cento) a diferença entre esse salário e o salário fixado na presente Lei Complementar.
§ 7º  A remuneração pelo exercício dos cargos em comissão será fixada da seguinte forma: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 444, de 28/12/2023)
I - Chefe de Gabinete, observado o disposto no § 8º deste artigo, corresponde ao valor e à forma, fixados em lei complementar própria, para os cargos de Chefe de Planejamento e Chefe Operacional;
II - Coordenador corresponde ao valor e à forma, fixados em lei complementar própria, para os cargos de Coordenador de Assuntos Econômicos e Coordenador Financeiro.
§ 8º  Em caso de nomeação de servidor titular de cargo efetivo para exercício de cargo em comissão de Chefe de Gabinete, será atribuído o correspondente a 90% (noventa por cento) do salário-base do servidor nomeado como adicional de função, sempre que seja de, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) a diferença entre esse salário e o salário fixado nesta Lei Complementar. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 444, de 28/12/2023)
§ 9º  Em caso de nomeação de servidor titular de cargo efetivo para exercício de cargo em comissão de Chefe de Planejamento, Chefe Operacional ou Coordenador, será atribuído o correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário-base do servidor nomeado como adicional de função, sempre que seja de, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) a diferença entre esse salário e o salário fixado nesta Lei Complementar. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 444, de 28/12/2023)

Art. 4º  Ficam criadas 58 (cinquenta e oito) funções de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente da autarquia, de provimento exclusivo por servidores titulares de cargos efetivos, para exercício de funções de chefia ou assessoramento, a seguir especificadas:
I - 3 (três) funções de Pregoeiro;
II - 1 (uma) função de Presidente de Comissão de Licitações;
III - 24 (vinte e quatro) funções de Supervisor;
IV - 7 (sete) funções de Assistente Técnico de Diretor;
V - 23 (vinte e três) funções de Gerente de Área.
§ 1º A remuneração pelo exercício das funções de confiança de Pregoeiro, Presidente de Comissão de Licitações, Supervisor, Gerente de Área e Assistente Técnico de Diretor será correspondente ao valor de gratificação fixado no Anexo II - Tabela de Remuneração de Funções de Confiança desta Lei Complementar, podendo aquela remuneração ser substituída pelo adicional de função correspondente ao percentual especificado na tabela sempre que esse adicional for superior à diferença entre a remuneração pela função e o salário-base do servidor.
§ 2º A jornada semanal de trabalho dos ocupantes das funções de confiança indicadas no presente artigo será sempre de 36 (trinta e seis) horas.

Art. 5º  Ficam criadas 76 (setenta e seis) gratificações de função suplementar, atribuíveis exclusivamente a servidor titular de cargo efetivo pelo desempenho de atribuições suplementares, com assunção de responsabilidade técnica, de planejamento, de assessoramento, de controle, de fiscalização e/ou assistencial não decorrente das atribuições regulares inerentes a seu cargo.
§ 1º A gratificação pelo exercício de funções suplementares será fixada nos termos do Anexo III - Tabela de Remuneração de Gratificação de Função Suplementar desta Lei Complementar e será paga de forma proporcional à jornada semanal de trabalho.
§ 2º É vedada a nomeação para exercício de gratificação de função suplementar de servidor nomeado previamente para exercício de cargo em comissão ou função de confiança nos termos dos arts. 3º e 4º da presente Lei Complementar.

Art. 6º  Os requisitos para provimento dos cargos e funções, bem como suas atribuições, são os constantes dos anexos da presente Lei Complementar.

Art. 7º  É vedada a incorporação aos vencimentos de adicionais percebidos por servidor titular de cargo efetivo pelo exercício de cargo em comissão, função de confiança ou gratificação de função suplementar.

Art. 8º  Fica vedada até a data de 31 de dezembro de 2021 a nomeação para 10 (dez) funções de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente da autarquia e de provimento exclusivo por servidores titulares de cargos efetivos criadas pela presente Lei Complementar.

Art. 9º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 42, o § 1º do art. 43 e os arts. 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 191, de 2018, e a Lei Complementar nº 252, de 2019.

ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS

ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA - JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS

       
ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR

         ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CONFIANÇA DA REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR

ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR

Campinas, 14 de setembro de 2021

DÁRIO SAADI 
Prefeito Municipal

autoria: Prefeito Municipal protocolado nº 21/10/5118