Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 16.103, DE 21 DE JULHO DE 2021

(Publicação DOM 22/07/2021 p.01)

Dispõe sobre o Mês do Laço Branco - Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Será realizada anualmente, durante o mês de dezembro, a campanha Mês do Laço Branco - Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher, considerando-se a Lei Federal nº 11.489, de 20 de junho de 2007, que "institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres".
Parágrafo único.  A campanha Mês do Laço Branco - Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher terá atividades de conscientização dos homens para o fim da violência contra a mulher.

Art. 2º  A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes ações, entre outras:
I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor branca;
II - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III - veiculação de campanhas na mídia e disponibilização à população de informações em banners, fôlderes e outros materiais, com ilustrações e exemplos, sobre a prevenção ao feminicídio, contemplando a generalidade do tema;
IV - campanha de conscientização nas escolas públicas e privadas sobre a violência contra as mulheres;
V - reflexão nas igrejas, nos centros religiosos e em locais congêneres;
VI - realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.

Art. 3º  As ações da campanha de que trata esta Lei terão como símbolo um laço de fita de cor branca.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 21 de julho de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

autoria: vereador Marcelo da Farmácia
protocolado nº 21/08/6371