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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO FUMEC Nº 03/2021

(Publicação DOM 17/06/2021 p.04)

Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória no âmbito da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. 

Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução FUMEC nº 03/2018 de 05 de abril de 2018.

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