DECRETO Nº 21.483 DE 07 DE MAIO DE 2021

(Publicação DOM 08/05/2021 - Edição Extra)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.147, de 20/05/2022

Altera o Decreto nº 21.382, de 12 de março de 2021 e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).  

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que, por força do disposto no art. 23, inciso II, da Constituição da República, é de competência comum a todos os entes da Federação o cuidado com a saúde pública;
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelecendo os princípios e diretrizes para a saúde em nosso país, e que prevê em seu art. 15, inciso XX, que cabe a cada ente federado a atribuição de "definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária";
Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira, com a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;
Considerando a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021, que altera o anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020; e
Considerando o anúncio do Governo do Estado de São Paulo na coletiva realizada no dia 07 de maio de 2021, quanto à prorrogação da Fase de Transição,  

DECRETA:  

Art. 1º  Ficam alterados os incisos IV, V, XX, XXIII e o §3º do artigo 3º do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.........................
...................................
IV - serviços de alimentação, como restaurantes e congêneres (exceto bares), devendo priorizar os serviços de entrega, com rigoroso controle de distanciamento interpessoal e de aglomeração nas entradas dos estabelecimentos;
V - padarias, supermercados, atacadistas e comércios em geral que vendam gêneros alimentícios e produtos de limpeza, com rigoroso controle de distanciamento interpessoal e de aglomeração nas entradas dos estabelecimentos;
...................................
XX - serviços de entrega (delivery) ou retirada (drive thru) de quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço;
...................................
XXIII - comércio de alimentação e remédios para animais;
§ 3º  Lanchonetes, padarias, restaurantes e congêneres (exceto bares) localizados no interior de postos de combustíveis e derivados podem atender ao público presencialmente limitados a 30% da capacidade do local, entre as 6h00 e 21h00, observadas as recomendações das autoridades sanitárias.
  

Art. 2º  Fica alterado o caput e o § 5º do art. 3ºB do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3ºB  A administração municipal, direta e indireta, priorizará o teletrabalho, mantendo o trabalho presencial, bem como o atendimento ao público, limitado a 30% (trinta por cento) dos setores.
...................................
§ 5º  Fica mantido o fluxo normal dos processos administrativos eletrônicos e retomado o fluxo regular dos processos administrativos físicos.  
  

Art. 3º  Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 20.857, de 04 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º...............................
...................................
II - limitar o número de clientes em atendimento, evitando a aglomeração de pessoas, os ambientes de livre circulação devem calcular uma pessoa para cada cinco metros quadrados;  
  

Art. 4º Fica acrescido o art. 3ºD ao Decreto nº 21.382, de 12 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3ºD  No 4º período da Fase de Transição, compreendido entre os dias 08 de maio e 23 de maio de 2021, estão autorizadas a funcionar as atividades assim regulamentadas:
I - comércios e serviços, inclusive galerias e estabelecimentos congêneres;
II - shopping centers;
III - atividades religiosas presenciais;
IV - restaurantes e similares, exceto bares, com atendimento do público sentado e controle de acesso;
V - salões de beleza, barbearias, clínicas de estética e congêneres;
VI - atividades culturais, tais como museus, galerias, centros culturais, bibliotecas, cinemas, teatros e salas de espetáculos, e a realização de eventos culturais e sociais;
VII - parques públicos, das 06h00 às 18h00;
VIII - clubes sociais;
IX - academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica;
X - cursos do setor de educação não-regulada, assim entendidos aqueles que não dependem de regulação direta pelos órgãos estatais de educação, tais como idiomas, informática, formação complementar, aulas práticas de autoescola e artes em geral, inclusive cursos de dança, música e teatro.
XI - áreas comuns dos condomínios e hotéis, tais como quadras de esportes, piscinas, academias e salões de festas, com controle de acesso.
§ 1º  As atividades previstas neste artigo devem respeitar 30% da capacidade de atendimento, horário de funcionamento reduzido entre as 6h00 e 21h00, exceto o inciso VII, e rigorosa adoção dos protocolos sanitários necessários ao respectivo setor.
§ 2º  Nas atividades previstas nos incisos VII, VIII, IX e XI estão autorizadas as práticas individualizadas.
§ 3º  Não estão autorizadas atividades coletivas que não garantam o distanciamento de 1,5m entre os participantes.
§ 4º  As atividades religiosas e culturais em cinemas, teatros e salas de espetáculo são permitidas com público sentado, controle de acesso e distanciamento de 1,5m.
  

Art. 5º  Fica alterado o caput e acrescido o § 9º art. 8ºD do Decreto nº 21.382, de 12 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8ºD  Fica determinado o toque de recolher de pessoas e veículos em vias públicas, das 21h01 às 4h59, durante a permanência do Município nas Fases Emergencial, Vermelha e de Transição do Plano São Paulo.
§ 9º  Durante o 4º período da Fase de Transição tratado no art. 3ºD deste Decreto, a fiscalização decorrente das disposições deste artigo não implicará nas penalidades previstas no art. 8ºB deste Decreto. 

Art. 6º  Ficam revogadas as disposições em contrário.  

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Campinas, 07 de maio de 2021.  

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal  

PETER PANUTTO
Secretário de Justiça  

LAIR ZAMBON
Secretário de Saúde  

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário de Governo  

ADERVAL FERNANDES
Secretário de Chefia de Gabinete do Prefeito