Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 21.235, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

(Publicação DOM 05/01/2020 p.01)

Dispõe sobre a redenominação do Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito e suas atribuições.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  O cargo de Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito passa a ser denominado Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito.

Art. 2º  São atribuições do cargo de Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito:
I - promover o apoio institucional às relações entre os Poderes Municipais;
II - despachar expedientes administrativos junto ao Prefeito Municipal;
III - colaborar com o estabelecimento de interface entre os diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente no que se refere aos projetos institucionais ligados ao Gabinete do Prefeito;
IV - gerenciar a rotina administrativa, jurídica e financeira do Gabinete do Prefeito;
V - garantir o adequado fluxo dos expedientes administrativos provenientes da Câmara Municipal;
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo, sempre que requerido pelo Prefeito Municipal;
Parágrafo único.  A estrutura administrativa e de recursos humanos para suporte às atividades institucionais previstas neste artigo serão supridas pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 04 de janeiro de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal de Campinas

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária Municipal de Recursos Humanos

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo