LEI Nº 16.019, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
(Publicação DOM 04/11/2020 p.01)
Inclui no calendário oficial do município de Campinas a Semana de Prevenção da Febre Maculosa Brasileira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no calendário oficial do município de Campinas a Semana de Prevenção da Febre Maculosa Brasileira, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.
Parágrafo único. A semana mencionada no caput deste artigo tem por objetivo conscientizar a população das formas de prevenção e combate ao carrapato-estrela, principal transmissor da febre maculosa.
Art. 2º Durante a Semana de Prevenção da Febre Maculosa Brasileira, o Poder Público, através de seus órgãos competentes, poderá promover ou apoiar a realização de ação de combate ao carrapato-estrela e de palestras e campanhas educativas sobre o tema, principalmente nas escolas.
Art. 3º Para a consecução desta Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar termo de convênio ou de parceria com entidades públicas, privadas e do terceiro setor.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 03 de novembro de 2020
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal de Campinas
autoria: vereador Luiz Rossini
