Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

GRUPO DE ANÁLISE DE PROJETOS ESPECÍFICOS - GAPE
PARECER FINAL nº 00018/2020

(Publicação DOM 01/10/2020 p.2)

CÂMARA ADMINISTRATIVA (art. 2º, III, do Decreto Municipal nº. 18.921, de 12/11/2015).
Protocolo n0. 2019/18/00033 - Recurso Administrativo referente aos protocolos listados abaixo: Protocolos nº. 2017/18/00012, 2017/18/00013, 2017/18/00014, 2017/18/00015, 2017/18/00016 2017/18/00017, 2017/18/00018 e 2017/18/00019.
Interessado: Sociedade Campineira de Educação e Instrução

EMPREENDIMENTO

Trata-se de adendo ao Parecer Final nº. 00026/2018, publicado no DOM., em 22/10/2018, referente ao estudo específico para implantação de empreendimento Comercial e de Serviços (hotel, auditório, laboratório e galeria), Capela e Edifício Empresarial do tipo CSE-5, na área do "Antigo Solar Barão de Itapura" (antiga sede da PUCCAMP) e lotes do entorno, cujo Zoneamento é Z-18 - dezoito e parte Z-17 dezessete, situado à Avenida Francisco Glicério, nº. 1642, esquina com a Rua Marechal Deodoro, Rua Sacramento e Rua Isolethe de Souza Aranha, Quarteirão 00230, Código Cartográfico: 3423.11.23.0577.01001, em terreno com área igual a 8.863,36 m2 e área total construída de 36.391,10 m2.
O empreendimento será composto por:
Edifício Empresarial/Centro Comercial - compreendendo os seguintes usos: comercial e de serviços, hotel, auditório, laboratório e galeria distribuídos em bloco único com garagem, contendo 02 torres, com subsolos contendo auditório e garagens.
Capela e Edifício Tombados (antigo Solar de Barão de Itapura) - contendo edificação térrea, além das edificações tombadas, que não tiveram seus usos informados, e que terão seus pavimentos reformados.

PARECER FINAL

O presente parecer tem por objetivo RETIFICAR itens do Parecer Final supracitado, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

4.3 - Deverá destinar o valor estimado de 366507,16687311 UFICs para projetos, execução de obras e/ou compras de equipamentos a serem definidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
5.5    - Implantar 08 (oito) abrigos completos no padrão EMDEC, com dispositivos de acessibilidade (plataformas, rampas, corrimãos, pisos podotátil), lixeiras, com as respectivas sinalizações horizontais, em local próximo ao empreendimento - no valor estimado de 58986,610039521 UFICs;
5.6    - Implantar novo semáforo com fiação subterrânea no futuro cruzamento entre a Avenida Orosimbo Maia (ambos os sentidos) e Rua Barata Ribeiro - no valor estimado de 61935,940541497 UFICs;

LEIA-SE:

Deverá converter o valor total estimado de 487429,71745412 UFICs em Cursos de Graduação, cuja quantidade e os respectivos cursos deverão ser apresentados pela universidade em até 05 (cinco) dias contabilizados a partir da comunicação da presente decisão.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Havendo interesse no prosseguimento dos procedimentos de aprovação do projeto, mais especificadamente na etapa da Licença de Instalação e Alvará de Execução, deverá ser formalizado o Termo de Acordo e Compromisso das condicionantes relacionadas neste parecer em complemento das contrapartidas elencadas nos parecer final nº. 00026/2018 bem como, à apresentação de garantias.

Este Parecer Final tem validade pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua emissão.

Campinas, 25 de setembro de 2020

MARIA IZILDA STOQUI
Secretária Municipal de Gestão e Controle Interina Presidente do GAPE

CARLOS AUGUSTO SANTORO
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA STRUCHEL
Secretária Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

PEDRO LEONE LUPORINI DOS SANTOS
Secretário Municipal de Infraestrutura

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes e EMDEC

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

ARLY DE LARA RÔMEO
Presidente da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas S/A. - SANASA