LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 2 DE JULHO DE 2020

(Publicação DOM 03/07/2020 p.02)

Repristina dispositivos da Lei nº 11.658, de 19 de setembro de 2003, que "atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Ficam restaurados, por repristinação, os seguintes cargos, quantitativos e referências previstos nos Anexos I, II e III da Lei nº 11.658, de 19 de setembro de 2003:

ANEXO I
PLANO DE CARREIRAS, CLASSES DE CARGOS E CONDIÇÕES DE PROVIMENTO CARGOS EFETIVOS

Cargo: Diretor de Divisão
Referência: 15
Escolaridade: nível médio
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Encarregado de Unidade, exceto da Unidade de Informática.
Descrição sintética das atribuições: orientar os trabalhos da diretoria; prestar assessoria à Presidência, à Mesa, às comissões, ao vereador e à Diretoria-Geral nos assuntos pertinentes à sua diretoria.

Cargo: Encarregado de Unidade
Referência: 14
Escolaridade: nível médio
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Oficial Legislativo II.
Descrição sintética das atribuições: supervisar todas as atividades da unidade, coordenando e controlando as tarefas; realizar, a pedido do respectivo diretor, ou do diretor-geral no caso da Unidade de Informática, estudos ou pesquisas, e assessorá-lo no exame dos processos, tanto os de origem legislativa quanto administrativa.

Cargo: Auxiliar Legislativo I
Referência: 08
Escolaridade: nível médio, conhecimentos em informática e digitação.
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: executar, segundo diretrizes e orientação superior, trabalhos datilográficos, de digitação e de redação; secretariar comissões legislativas; elaborar atas das sessões plenárias e outros trabalhos específicos do Legislativo; assessorar em assuntos específicos do Legislativo, tais como pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações.

Cargo: Auxiliar Legislativo II
Referência: 09
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Auxiliar Legislativo I.

Cargo: Auxiliar Legislativo III
Referência: 10
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Auxiliar Legislativo II.

Cargo: Oficial Legislativo I
Referência: 11
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Auxiliar Legislativo III.

Cargo: Inspetores de Garagem, Transporte e Conservação de Veículos
Referência: 10
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Agente de Apoio.
Descrição sintética das atribuições: cumprir e fazer cumprir as disposições referentes à seção; dirigir e coordenar as atividades desenvolvidas; desempenhar as determinações superiores.

Cargo: Auxiliar de Transporte e Apoio
Referência: 08
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de motorista. Extinto ao vagar.
-Descrição sintética das atribuições: realizar tarefas de entrega e transporte, sendo responsável pelo veículo utilizado; executar serviços de escritório, almoxarifado e apoio em eventos, sessões plenárias e demais órgãos do Poder Legislativo.

Cargo: Agente Operacional Especializado
Referência: 05
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Agente Operacional II.

Cargo: Agente Operacional II
Referência: 04
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Agente Operacional I.

Cargo: Agente Operacional I
Referência: 01
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de Ajudante Geral.
Extinto ao vagar.
Descrição sintética das atribuições: executar trabalhos de instalação, montagem e manutenção em geral; operar aparelhamentos sonoros; controlar acesso e frequência de pessoas no recinto da Câmara; executar serviços de reprografia e protocolização de documentos; entregar às áreas competentes da Casa processos e expedientes em geral.

Cargo: Analista em Documentação II
Referência: 16
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de Bibliotecário. Na vacância, nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Analista em Documentação I.

Cargo: Analista em Documentação I
Referência: 15
Escolaridade: nível superior na área de Biblioteconomia.
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de Bibliotecário Auxiliar. Na vacância, nomeação pela Mesa Diretora de servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: executar pesquisas e trabalhos especializados na Biblioteca da Câmara Municipal de Campinas.

Cargo: Técnico de Informática
Referência: 08
Escolaridade: nível médio.
Condições de provimento: provimento pelos atuais ocupantes do cargo de digitador.
Nomeação pela Mesa Diretora de servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: executar trabalhos em sistemas eletrônicos de processamento de dados e manutenção e compilação de programas e redes.

Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Referência: 13
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Assessor Técnico Jurídico.

Cargo: Assessor Técnico Jurídico
Referência: 12
Escolaridade: nível superior; diploma em Direito; conhecimentos especiais em Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Tributário e em processo e técnica legislativos e conhecimentos gerais em outros ramos do Direito.
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: representar a Câmara Municipal em juízo quando designado pela Presidência; dar assistência jurídica à Presidência, à Mesa, aos vereadores, às comissões e à Diretoria-Geral; emitir parecer prévio sobre as proposições submetidas ao Legislativo, bem como sobre os processos administrativos em geral.

ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO

A) PROVIDOS EM CARÁTER EFETIVO

I - CLASSES ISOLADAS DE CARGOS UNIVERSITÁRIOS
REF.DENOMINAÇÃO DO CARGO
16 Analista em Documentação II
15 Analista em Documentação I (2 cargos)
13 Assessor Técnico Legislativo (2 cargos)

II - CARGOS EM NÍVEL DE 2º GRAU (MÉDIO)
REF.DENOMINAÇÃO DO CARGO
15 Diretor de Divisão de Apoio, Manutenção, Conservação e Serviços Auxiliares de Atendimento
15 Diretor de Divisão de Tramitação Processual
14 Encarregado de Unidade de Comissão e Audiência Pública
14 Encarregado de Unidade de Atendimento à Presidência e Vereança
14 Encarregado de Unidade de Autuação Processual
14 Encarregado de Unidade de Patrimônio
11 Oficial Legislativo I (6 cargos)
10 Auxiliar Legislativo III (3 cargos)
09 Auxiliar Legislativo II (3 cargos)
08 Auxiliar Legislativo I (12 cargos)
08 Técnico de Informática (3 cargos)

III - CARGOS EM NÍVEL DE 1º GRAU (FUNDAMENTAL)
REF. DENOMINAÇÃO DO CARGO
10 Inspetor de Tráfego
08 Auxiliar de Transporte e Apoio (11 cargos)
05 Agente Operacional Especializado(4 cargos)
04 Agente Operacional II (3 cargos)
01 Agente Operacional I (5 cargos)

V - CARGOS ISOLADOS PROVIDOS POR SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL TRANSFERIDOS PARA O LEGISLATIVO
REF. DENOMINAÇÃO DO CARGO
01 Faxineira (5 cargos)

ANEXO III
TABELA DE REFERÊNCIAS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Art. 2º  Os valores constantes do Anexo III correspondem aos valores aplicáveis até 19 de setembro de 2003.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições contidas na Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que sejam incompatíveis com a presente Lei Complementar.

Art. 4º  Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2020.

Campinas, 02 de julho de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal de Campinas

autoria: Mesa da Câmara