Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

(Publicação DOM 26/07/2019 p.03)

O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Transportes, vem informar e conferir publicidade prévia, em cumprimento ao  art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95, acerca da delegação, por concessão, da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Município de Campinas.

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