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Justitifcativa, de 25/07/2019-Setransp
Dispõe sobre a justificativa para concessão de serviços públicos.
Justificativa s/nº, de 07/07/2017-Setransp
Dispõe sobre a justificativa de concessão onerosa de serviço público de implantação, ampliação, comercialização, controle de arrecadação e gestão do Sistema de Estacionamento Regulamentado Rotativo Pago no Município de Campinas.

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