Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.405 DE 25 DE JULHO DE 2019

(Publicação DOM 26/07/2019 p.01)

Estabelece o contingenciamento de despesas do orçamento anual para o exercício 2019 e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, § 1º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências e no art. 38 da Lei Municipal nº 15.791, de 17 de julho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2020 e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a necessidade de limitação de empenhos e movimentações financeiras, a fim de manter a efetiva correspondência entre receitas e despesas na execução orçamentária;

DECRETA:

Art. 1º Ficam contingenciadas as despesas previstas no orçamento anual para o exercício de 2019, aprovado pela Lei nº 15.708, de 27 de dezembro de 2018, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Contingenciamento de que trata o art. 1º deste Decreto se dá no montante de R$184.053.926,73 e tem o objetivo de assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos próprios para atendê-las.

Art. 3º Incumbe ao Comitê Gestor de Acompanhamento da Gestão Orçamentária e Financeira manter o devido controle do empenho da despesa, de forma a cumprir as condições do contingenciamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 25 de julho de 2019

HENRIQUE MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal em Exercício

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos jurídicos

MICHEL ABRAO FERREIRA
Secretário de Governo

PAULO ZANELLA
Secretário de Administração

TARCÍSIO CINTRA
Secretário de Finanças

FELIPE KAISER FULLIN CASTANHO
Respondendo pela Secretaria de Gestão e Controle

Redigido nos termos do processo SEI PMC.2019.00017204-34.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

ANEXO ÚNICO