Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 19.904 DE 05 DE JUNHO DE 2018

(Publicação DOM 06/06/2018 p.1)

Institui grupo de trabalho para avaliar o atendimento de demandas especiais para deslocamento dos usuários do sistema de saúde mental.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica criado o Grupo de Trabalho para avaliar o atendimento de demandas especiais para deslocamento dos usuários do sistema de saúde mental.

Art. 2º  Compete ao Grupo de Trabalho:
I - avaliar as demandas para o deslocamento dos usuários do sistema de saúde mental;
II - verificar se o sistema de deslocamento está sendo efetivo;
III - propor medidas para que o atendimento ao usuário seja sempre adequado;
IV - estabelecer vínculo de cooperação de trabalho com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas -  APAE/Campinas, Associação para o Desenvolvimento dos Autistas em Campinas - ADACAMP, e outras entidades que encaminhem usuários para o sistema de deslocamento;
V - manter mecanismos de transparência e controle social vinculados à temática.

Art. 3º  O Grupo de Trabalho será composto por 02 (dois) representantes, 01 (um) titular e 01 (um) suplente, de cada uma das seguintes secretarias: (ver Portaria 91.825, de 29/04/2019 ; ver Portaria nº 94.806, de 02/03/2021)
I - Secretaria Municipal de Transportes;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos.
IV - Secretaria Municipal de Educação. (acrescido pelo Decreto nº 20.470, de 18/09/2019)
Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho serão nomeados por portaria.

Art. 4º  A participação no Grupo de Trabalho Intersetorial é de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 05 de junho de 2018

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes

CÁRMINO ANTÔNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde

ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2018/10/17214, em nome da Secretaria Municipal de Transportes, e publicado no Gabinete do Prefeito.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral