Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 19.639 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

(Publicação DOM 04/10/2017 p.2)

Altera o item 1 do artigo 1º do Decreto nº 14.918, de 18 de setembro de 2004, que "declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis necessários à regularização fundiária do Parque Oziel e monte cristo por meio da COHAB-Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o item 1 do artigo 1º do Decreto nº 14.918, de 18 de setembro de 2004, que "Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis necessários à regularização fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da Cohab - Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º...........................................................................
1. As seguintes áreas da Gleba B, do imóvel denominado Fazenda Taubaté, descritas e identificadas na Certidão Gráfica AO/89 e na Planta de Identificação das Áreas que Compõem o Plano de Regularização Fundiária da Vila Taubaté (Gleba B), constantes do protocolado administrativo nº 2003/10/46647:
a) ÁREA 1 : Gleba de terras designada Área 1, destacada da Gleba "B" do Remanescente da Fazenda Taubaté, conforme Plano de Regularização Fundiária de Interesse Social denominado Vila Taubaté, tem a seguinte área, medidas e confrontações: área de 205.165,71m², tem início no ponto 1 que é o ponto localizado mais ao norte de toda a gleba com as seguintes coordenadas (SIRGAS 2000): E=286.624,913 N=7.461.501,294, que está localizado no alinhamento da Rua Engenheiro Sylvio Antonio Zuffo Grieco (Antiga Rua 45 A); segue em linha reta com Azimute de 116º56'53", numa distância de 83,07m, confrontando com o Remanescente da Gleba "B" ate o ponto 2, com coordenadas E=286.698,964 N=7.461.463,647; deflete à direita e segue em linha curva com Raio de 55,00m, com coordenadas no Centro de: E = 286.674,039 N = 7.461.414,619, numa distância de 32,04m, e mesma confrontação até o ponto 3, com coordenadas E=286.721,827 N=7.461.441,845; segue em linha reta com Azimute de 150º19'45", numa distância de 49,69m, e mesma confrontação até o ponto 4, com coordenadas E=286.746,425 N=7.461.398,669; deflete à direita e segue em linha curva com Raio de 89,00m, com coordenadas no Centro de: E=286.669,094 N=7.461.354,613, numa distância de 32,83m, e mesma confrontação até o ponto 5, com coordenadas E=286.757,108 N=7.461.367,826; segue em linha reta com Azimute de 171º26'48", numa distância de 134,20m, e mesma confrontação até o ponto 6, com coordenadas E=286.777,067 N=7.461.235,121; deflete à esquerda e segue em linha reta com Azimute de 118º38'47", numa distância de 126,91m, e mesma confrontação até o ponto 7, com coordenadas E=286.888,440 N=7.461.174,282; deflete à esquerda e segue em linha reta com Azimute de 60º37'19", numa distância de 88,81m, e mesma confrontação até o ponto 8, com coordenadas E=286.965,825 N=7.461.217,847; deflete à direita e segue em linha reta com Azimute de 120º39'55", numa distância de 46,33m, e mesma confrontação até o ponto 9, com coordenadas E=287.005,673 N=7.461.194,220; deflete a esquerda segue em linha curva com Raio de 40,00m, com coordenadas no Centro de: E=287.026,073 N=7.461.228,627, numa distância de 34,48m, e mesma confrontação até o ponto 10, com coordenadas E=287.038,913 N=7.461.190,744; segue em linha reta com Azimute 71º16'36" numa distância de 214,99m, e mesma confrontação até o ponto 11, com coordenadas E=287.242,524 N=7.461.259,754; deflete à direita e segue em linha reta com Azimute de 141º19'52", numa distância de 56,19m, e mesma confrontação até o ponto 12, com coordenadas E=287.277,630 N=7.461.215,886; deflete à direita e segue em linha reta com Azimute de 183º14'46", numa distância de 316,64m, e mesma confrontação até o ponto 13, com coordenadas E=287.259,710 N=7.460.899,932; deflete à direita e segue em linha reta com Azimute de 259º24'52", numa distância de 81,49m, e mesma confrontação até o ponto 14, com coordenadas E=287.179,611 N=7.460.884,963; deflete à direita segue em linha curva com Raio de 50,00m, com coordenadas no Centro de: E=287.170,426 N=7.460.934,112, numa distância de 35,76m, e mesma confrontação até o ponto 15, com coordenadas E=287.145,129 N=7.460.890,984; segue em linha reta com Azimute 300º23'39" numa distância de 70,76m, e mesma confrontação até o ponto 16, com coordenadas E=287.084,090 N=7.460.926,787; deflete à esquerda segue em linha curva com Raio de 5,00m, com coordenadas no Centro de: E=287.081,560 N=7.460.922,474, numa distância de 8,01m, e mesma confrontação até o ponto 17, com coordenadas E=287.077,172 N=7.460.924,872; segue em linha reta com Azimute de 208º39'07", numa distância de 111,97m, e mesma confrontação até o ponto 18, com coordenadas E=287.023,486 N=7.460.826,615; deflete à direita e segue em linha reta com Azimute de 298º25'16", numa distância de 101,99m, e mesma confrontação até o ponto 19, com coordenadas E=286.933,789 N=7.460.875,157; deflete à direita e segue em linha em linha curva com Raio de 80,00m, com coordenadas no Centro de: E=286.971,865 N=7.460.945,516, numa distância de 23,92m, e mesma confrontação até o ponto 20, com coordenadas E=286.914,754 N=7.460.889,493; segue em linha reta com Azimute 315º33'06" numa distância de 41,16m, e mesma confrontação até o ponto 21, com coordenadas E=286.885,932 N=7.460.918,876; deflete à esquerda segue em linha curva com Raio de 60,00m, com coordenadas no Centro de: E=286.843,099 N=7.460.876,860, numa distância de 13,76m, e mesma confrontação até o ponto 22, com coordenadas E=286.875,257 N=7.460.927,514; segue em linha reta com Azimute de 302º24'34", numa distância de 13,72m, e mesma confrontação até o ponto 23, com coordenadas E=286.863,678 N=7.460.934,865; deflete à direita e segue em linha curva com Raio de 157,50m, com coordenadas no Centro de: E=286.948,093 N=7.461.067,833, numa distância de 39,95m, e mesma confrontação até o ponto 24, com coordenadas E=286.833,012 N=7.460.960,303; deflete à esquerda e segue em linha reta com Azimute de 284º42'11", numa distância de 23,09m, e mesma confrontação até o ponto 25, com coordenadas E=286.810,679 N=7.460.966,163; deflete à direita e segue em linha reta com Azimute de 14º42'11", numa distância de 159,81m, e mesma confrontação até o ponto 26, com coordenadas E=286.851,240 N=7.461.120,737; deflete à esquerda e segue em linha reta com Azimute de 284º46'23", numa distância de 63,08m, e mesma confrontação até o ponto 27, com coordenadas E=286.790,240 N=7.461.136,823; de 67,30m, e mesma confrontação até o ponto 28, com coordenadas E=286.778,198 N=7.461.070,607; deflete à direita e segue em linha reta com Azimute de 222º35'25", numa distância de 127,92m, e mesma confrontação até o ponto 29, com coordenadas E=286.691,626 N=7.460.976,429; deflete à direita e segue em linha reta com Azimute de 260º48'14", numa distância de 64,19m, e mesma confrontação até o ponto 30, com coordenadas E=286.628,261 N=7.460.966,170; deflete à esquerda e segue em linha reta com Azimute de 244º07'12", numa distância de 130,63m, e mesma confrontação até o ponto 31, com coordenadas E=286.510,735 N=7.460.909,154; deflete à direita e segue em linha curva pelo alinhamento da Avenida Dr. Eurídice José Bento (antiga Av.A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação, com Raio de 224,00m e coordenadas no Centro de: E=286.478,260 N=7.460.687,520, numa distância de 61,82m, confrontando com a mesma até o ponto 32, com coordenadas E=286.449,112 N=7.460.909,616; segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida Dr. Eurídice José Bento (antiga Av. A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação, com Azimute de 262º31'23", numa distância de 23,58m, confrontando com a mesma até o ponto 33, com coordenadas E=286.425,732 N=7.460.906,548; deflete à direita e segue em linha curva pelo alinhamento da concordância entre a Avenida Dr. Eurídice José Bento (antiga Av. A) e Rua Engenheiro Sylvio Antonio Zuffo Griecco (antiga Rua 49 A), ambas do Loteamento Jardim do Lago Continuação, com Raio de 10,00m e coordenadas no Centro de: E=286.424,430 N=7.460.916,462, numa distância de 26,80m, confrontando com a mesma até o ponto 34, com coordenadas E=286.418,847 N=7.460.924,758; segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Engenheiro Sylvio Antonio Zuffo Griecco (antiga R.49 A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação, com Azimute de 56º03'19", numa distância de 298,95m, confrontando com a mesma até o ponto 35, com coordenadas E=286.666,845 N=7.461.091,687; deflete à esquerda e segue em linha curva pelo alinhamento da Rua Engenheiro Sylvio Antonio Zuffo Griecco (antiga R.80) do Loteamento Jardim do Lago Continuação,com Raio de 27,00m e coordenadas no Centro de: E=286.651,768 N=7.461.114,085, numa distância de 24,92m, confrontando com a mesma até o ponto 36, com coordenadas E=286.678,727 N=7.461.112,587; segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Engenheiro Sylvio Antonio Zuffo Griecco (antiga R.80) do Loteamento Jardim do Lago Continuação, com Azimute de 03º10'53", numa distância de 255,37m, confrontando com a mesma até o ponto 37, com coordenadas E=286.692,899 N=7.461.367,565; deflete à esquerda e segue em linha curva pelo alinhamento da Rua Engenheiro Sylvio Antonio Zuffo Griecco (antiga R.80) do Loteamento Jardim do Lago Continuação,com Raio de 24,00m e coordenadas no Centro de: E=286.668,936 N=7.461.368,897, numa distância de 13,76m, confrontando com a mesma até o ponto 38, com coordenadas E=286.689,789 N=7.461.380,777; segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Engenheiro Sylvio Antonio Zuffo Griecco (antiga R.45 A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação, com Azimute de 330º19'45", numa distância de 82,34m, confrontando com a mesma até o ponto 39, com coordenadas E=286.649,027 N=7.461.452,325; deflete a esquerda segue em linha reta com Azimute de 330º19'45", numa distância de 32,00m confrontando com a mesma até o ponto 40, com coordenadas E=286.633,187 N=7.461.480,129; deflete direita e segue em linha curva pelo alinhamento da Rua Engenheiro Sylvio Antonio Zuffo Griecco (antiga R.45 A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação, com Raio de 78,54m e coordenadas no Centro de: E=286.701,429 N=7.461.519,007, numa distância de 22,80m confrontando com a mesma até o ponto que deu origem a presente descrição.

b) ÁREA 2 : Gleba de terras designada Área 2, destacada da Gleba "B" do Remanescente da Fazenda Taubaté, conforme Plano de Regularização Fundiária de Interesse Social denominado Vila Taubaté, tem a seguinte área, medidas e confrontações: área de 10.758,95m², tem início no ponto 1 com as seguintes coordenadas: E=287.333,678 N=7.461.114,130, que está localizado na divisa com o Remanescente da Gleba B e o alinhamento da Avenida Maria Garcia Polonio (antiga Avenida Marginal A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação; segue em linha curva pelo alinhamento da Avenida Maria Garcia Polonio (antiga Avenida Marginal A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação com Raio de 65,00m com coordenadas no Centro de: E=287.385,552 N=7.461.153,297, numa distância de 26,50m, confrontando com a Avenida Maria Garcia Polonio (antiga Avenida Marginal A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação até o ponto 2, com coordenadas E=287.353,455 N=7.461.096,775; deflete à direita e segue em linha curva pelo alinhamento da concordância entre a Avenida Maria Garcia Polonio (antiga Avenida Marginal A) e Avenida Tenente Dionísio Basciani (antiga Avenida Marginal A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação com Raio de 30,00m e coordenadas no Centro de: E = 287.338.640 N = 7461070,688, numa distância de 39,79m, até o ponto 3, com coordenadas E=287.367,538 N=7.461.062,630; deflete a direita segue no alinhamento da Avenida Tenente Dionísio Basciani (Avenida Marginal A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação com Azimute de 195º34'51" numa distância de 156,12m confrontando com a mesma avenida até o ponto 4, com coordenadas E=287.325,604 N=7.460.912,247; deflete à direita e segue em linha reta com Azimute de 259º24'52", numa distância de 36,14m, confrontando com o Remanescente da Gleba B ate o ponto 5, com coordenadas E=287.290,080 N=7.460.905,608; deflete à direita e segue em linha reta com Azimute de 03º14'46", numa distância de 199,78m confrontando com o Remanescente da Gleba B até o ponto 6, com coordenadas E=287.301,393 N=7.461.105,064; deflete à direita e segue em linha reta com Azimute de 62º22'02", numa distância de 6,06m, e mesma confrontação até o ponto 7, com coordenadas E=287.306,762 N=7.461.107,875; deflete a direita e segue em linha curva com Raio de 55,00m e coordenadas no Centro de: E=287.332,271 N=7.461.059,148, numa distância de 27,93m e mesma confrontação até encontrar o ponto que deu início a presente descrição.

c) ÁREA 3: Área 3, parte do lote 2 da quadra 41 do Quarteirão 6548 do Cadastro Municipal no Loteamento Jardim do Lago Continuação, conforme Plano de Urbanização Específica de Interesse Social (regularização fundiária) denominado Vila Taubaté conforme, tem a seguinte área, medidas e confrontações: área de 18.219,88m², tem início no ponto 1 com as seguintes coordenadas: E=287.397,955 N=7.461.082,359, que está localizado no alinhamento da Rua Aristides Juliani (antiga Rua 29) do Loteamento Jardim do Lago Continuação segue em reta com Azimute de 285º34'51", numa distância de 44,07m, confrontando com a Rua Aristides Juliani (antiga Rua 29) do Loteamento denominado Jardim do Lago Continuação ate o ponto 2, com coordenadas E=287.440,409 N=7.461.070,521; deflete à direita e segue em linha curva com Raio de 9,00m e coordenadas no Centro de E=287.437,992 N=7.461.061,850, distância de 15,20m, ate o ponto 3, com coordenadas E=287.429,098 N=7.461.063,235; deflete a esquerda segue em linha reta com Azimute de 09º40'01" numa distância de 26,43m confrontando com o remanescente do lote 2 da quadra 41 do Loteamento Jardim do Lago Continuação até o ponto 4, com coordenadas E=287.424,659 N=7.461.037,176; deflete à direita e segue em linha curva com Raio de 207,50m e coordenadas no Centro de E=287.220,105 N=7.461.072,019, numa distância de 16,90m, até o ponto 5, com coordenadas E=287.421,146 N=7.461.020,646; deflete a esquerda e segue em linha curva com Raio de 5,50m e coordenadas no Centro de E=287.426,474 N=7.461.019,285 numa distância de 9,18m, até o ponto 6, com coordenadas E=287.425,639 N=7.461.013,848; segue em linha reta com Azimute de 278º44'10", numa distância de 87,03m até o ponto 7, com coordenadas E=287.511,658 N=7.461.000,630; deflete a esquerda e segue em linha curva com Raio de 4,00m e coordenadas no Centro de E=287.512,265 N=7.461.004,584, numa distância de 5,81m, ate o ponto 8, com coordenadas E=287.516,118 N=7.461.003,509 (confrontando do ponto 3 ao ponto 8 com o remanescente do lote 2 da quadra 41 do Loteamento Jardim do Lago Continuação); deflete a direita segue em linha reta com Azimute de 15º34'51", numa distância de 120,11m, confrontando com a Avenida 2 do Loteamento Jardim do Lago Continuação até o ponto 9, com coordenadas E=287.483,857 N=7.460.887,811; deflete a direita e segue em linha curva com Raio de 10,40m e coordenadas no Centro de E=287.473,839 N=7.460.890,605, numa distância de 17,77m, confrontando o remanescente o Lote 2 da quadra 41 do Loteamento Jardim do Lago Continuação até encontrar o ponto 10, com coordenadas E=287.475,227 N=7.460.900,912; segue em linha reta com Azimute de 97º40'11", numa distância de 102,70m, confrontando com o remanescente do lote 2 da quadra 41 do Loteamento Jardim do Lago Continuação até o ponto 11, com coordenadas E=287.373,446 N=7.460.914,618; deflete a esquerda e segue em linha curva com Raio de 110,08m e coordenadas no Centro de E=287.358,754 N=7.460.805,520, numa distância de 31,81m confrontando com o remanescente do Lote 2 da quadra 41 do Loteamento Jardim do Lago Continuação até encontrar o ponto 12, com coordenadas E=287.341,744 N=7.460.914,281; segue em linha reta com Azimute de 195º34'51",numa distância de 168,00m confrontando com a Avenida Tenente Dionísio Basciani (antiga Avenida Marginal A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação até o ponto 13, com coordenadas E=287.386,868 N=7.461.076,107; deflete a direita e segue em linha curva com Raio de 9,00m e coordenadas no Centro de E=287.395,537 N=7.461.073,690 numa distância de 14,14m, confrontando a Avenida Tenente Dionísio Basciani (antiga Avenida Marginal A) do Loteamento Jardim do Lago Continuação até o ponto 1 que é o início da presente descrição." (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de outubro de 2017

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos

SAMUEL RIBEIRO ROSSÍLHO
Secretário de Habitação

CARLOS AUGUSTO SANTORO
Secretário de Planejamento e Urbanismo

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2003/10/46647, em nome da COHAB CAMPINAS, e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral