Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 19.638 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

(Publicação DOM 04/10/2017 p.2)

ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 18.348, DE 16 DE MAIO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO CEU - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO DA VILA ESPERANÇA" E O ART. 6º DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 19.367, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS - CEU VILA ESPERANÇA".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "b" e "i" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 18.348, de 16 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º.......
I -..................
.....................
b) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e Segurança Alimentar;
.....................
i) 01 (um) representante da Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e Cidadania." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 6º do Anexo Único do Decreto nº 19.367, de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A gestão do CEU será feita de forma compartilhada, a partir da constituição de Conselho Gestor tripartite com poder deliberativo e mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Cada conselheiro poderá ser reconduzido por mais 2 (dois) anos, desde que seja eleito, respeitando, após esse tempo um período de 2 (dois) anos ou 1(um) mandato sem se candidatar." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de outubro de 2017
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos
PAULO ZANELLA
Secretário de Administração
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de cultura
DARIO SAADI
Secretário de Esportes e Lazer
ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária de Assistência Social e Segurança Alimentar e dos Direitos da Pessoa com Defi ciência
e Cidadania

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2017/10/29160, em nome de Secretaria de Cultura, e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral