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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 COMUNICADO Nº 09/2017

(Publicação DOM 04/09/2017 p. 2)

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais,  aprova "ad referendum" conforme parecer técnico favorável da CSPC ao Protocolado nº. 17/10/26408 PG  - em nome de AVG Campinas Empreendimentos Ltda. - solicitação de aprovação de projeto de construção de edifícios (torres) à Avenida Wallman Galvão França Rangel nº. 798, QD A12, QT. 10796, Residencial Swiss Park, que está situado em área envoltória de 30 m de fragmento de mata em Processo de Estudo de Tombamento nº. 04/2003, Conjunto de Áreas Verdes Naturais, Fragmentos de Matas Remanescentes, incluindo os parques e bosques que contêm áreas de vegetação nativa, áreas de Floresta estacional, semidecidual, áreas de floresta paludosa (matas brejosas), áreas de cerrado do município de Campinas (item 104 - Fazenda Bradesco, com 4,95 há), com a solicitação de compensação ambiental por meio de reflorestamento com espécies nativas.

Campinas, 25 de agosto de 2017

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc


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