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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA 054/2017 - GS/SMCASP

(Publicação DOM 27/06/2017 p. 23)

Dispõe sobre a substituição dos membros nomeados através da Portaria 007/2014 - GS/SMCASP, para compor a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos Municipais em atendimento ao Decreto nº 15.425/2006

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao disposto no art.6º do Decreto Municipal nº 15.425, de 24 de Março de 2006, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, publicado em Diário Oficial do Município em 25 de Março de 2006;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 46, IV do Decreto 16.643/2009, que prevê a responsabilidade da Inspetoria de Estatística para "reunir, organizar e arquivar os documentos, referentes às atividades diárias da Guarda Municipal";

O Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Nomear os servidores relacionados para comporem a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos Municipais, nos termos do que dispõe o Decreto.

- Elaine Cristina Borin da Silva, matrícula 34.341-2,
- Maria de Lourdes Soares, matrícula 27.889-0,
- Daiana Matos Aguirre, matrícula 111.696-7,
- Nazareno José Siécola Leão, matrícula 34.426-5,
- Rosenei de Abreu Paulino, matrícula 34.378-1.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Campinas, 26 de julho de 2017

LUIZ AUGUSTO BAGGIO
Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública


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