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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.430 DE 18 DE MAIO DE 2017


(Publicação DOM 19/05/2017 p.1)

Altera anexos da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que "aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente de pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos I e III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 18 de maio de 2017
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

Autoria: Mesa da Câmara
Protocolado: 17/08/6092

ANEXO I
(ANEXO I DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014)

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

Tabela Salarial
CARGOS PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

 VARIAÇÃO 4%

CargosNívelABCDEFGHIJ

  I2.296,532.387,832.482,942.581,852.684,582.792,362.903,963.020,613.141,093.266,63

  II2.792,362.903,963.020,613.141,093.266,633.397,243.532,933.673,703.820,803.974,23
Agente de Segurança Legislativa I, Técnico de Transcrição I, Técnico de Segurança do Trabalho I , Técnico Legislativo I
  III3.397,243.532,933.673,703.820,803.974,234.132,744.297,614.470,074.648,864.835,28

  IV4.132,744.297,614.470,074.648,864.835,285.029,305.230,935.440,165.658,265.884,00
Agente de Segurança Legislativa II, Técnico de Transcrição II, Técnico de Segurança do Trabalho II, Técnico Legislativo II
  V5.029,305.230,935.440,165.658,265.884,006.119,876.364,616.619,496.884,537.159,70
Médico do Trabalho I  VI6.119,876.364,616.619,496.884,537.159,707.446,307.744,308.053,728.375,828.710,61

Agente de Segurança Legislativa III, Técnico de Transcrição III, Técnico de Segurança do Trabalho III , Técnico Legislativo III, Analista Legislativo Administrador I, Analista Legislativo Arquiteto I,  Analista Legislativo Arquivista I, Analista Legislativo Assessoramento Jurídico I, Analista Legislativo Auditor I, Analista Legislativo Bibliotecário I, Analista Legislativo Contador I, Analista Legislativo Economista I, Analista Legislativo Engenheiro I, Analista Legislativo Gestor Público I, Analista Legislativo Historiador I, Analista Legislativo Redator/Revisor I, Analista Legislativo Pedagogo I, Analista Legislativo Psicólogo I, Analista Legislativo Relações Públicas I, Analista Legislativo Secretário Executivo I, Analista Legislativo Assistente Social I, Analista Legislativo Tecnologia da Informação I.

  VII7.446,307.744,308.053,728.375,828.710,619.059,329.422,009.798,6210.190,4610.597,53
Procurador I, Médico do Trabalho II
  VIII9.059,329.422,009.798,6210.190,4610.597,5311.021,0911.462,3911.921,4312.398,2412.894,07
Analista Legislativo Administrador II, Analista Legislativo Arquiteto II,  Analista Legislativo Arquivista II, Analista Legislativo Assessoramento Jurídico II, Analista Legislativo Auditor II, Analista Legislativo Bibliotecário II, Analista Legislativo Contador II, Analista Legislativo Economista II, Analista Legislativo Engenheiro II, Analista Legislativo Gestor Público II, Analista Legislativo Historiador II, Analista Legislativo Redator/Revisor II, Analista Legislativo Pedagogo II, Analista Legislativo Psicólogo II, Analista Legislativo Relações Públicas II, Analista Legislativo Secretário Executivo II, Analista Legislativo Assistente Social II, Analista Legislativo Tecnologia da Informação II.
  IX11.021,0911.462,3911.921,4312.398,2412.894,0713.410,1913.946,5914.504,5615.085,3515.688,96
Procurador II, Médico do Trabalho III
  X13.410,1913.946,5914.504,5615.085,3515.688,9616.316,6816.969,7417.649,4618.355,7919.090,01
Analista Legislativo Administrador III, Analista Legislativo Arquiteto III,  Analista Legislativo Arquivista III, Analista Legislativo Assessoramento Jurídico III, Analista Legislativo Auditor III, Analista Legislativo Bibliotecário III, Analista Legislativo Contador III, Analista Legislativo Economista III, Analista Legislativo Engenheiro III, Analista Legislativo Gestor Público III, Analista Legislativo Historiador III, Analista Legislativo Redator/Revisor III, Analista Legislativo Pedagogo III, Analista Legislativo Psicólogo III, Analista Legislativo Relações Públicas III, Analista Legislativo Secretário Executivo III, Analista Legislativo Assistente Social III, Analista Legislativo Tecnologia da Informação III.
  XI16.316,6816.969,7417.649,4618.355,7919.090,0119.854,6820.649,7821.476,5922.336,3723.230,37
Procurador III  XII19.854,6820.649,7821.476,5922.336,3723.230,3724.159,9025.127,4626.133,0627.179,2428.267,28



ANEXO II
(ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014)

FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOS

NOME DA FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
Nº DE FUNÇÕES
VALOR ($)
Secretário Escolar   FG 1
    13.423,88
Membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
   FG 1
    2
3.423,88
Membro da Comissão de Sindicância
   FG 1
    2
3.423,88
Membro da Comissão Permanente de Licitação
   FG 1
    2
3.423,88
Membro da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras 
   FG 1
    2
3.423,88
Presidente da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras   FG 2
    14.565,17
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
   FG 2
    1
4.565,17
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância 
   FG 2
    1
4.565,17
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
   FG 2
    1
4.565,17
Pregoeiro 
   FG 2
    2
4.565,17
Coordenador Pedagógico 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Apoio Administrativo   FG 2    24.565,17
Coordenador de Relações Públicas e Cerimonial   FG 2    14.565,17
Coordenador de Comunicação Social
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Atendimento ao Usuário   FG 2    14.565,17
Coordenador de Sistemas de Informação 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Infraestrutura, Redes e Telecomunicação 
   FG 2    1
4.565,17
Coordenador de Segurança 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Transporte 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Manutenção e Conservação 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Espaço Físico 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Contabilidade
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Patrimônio 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Almoxarifado 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Compras e Licitações 
   FG 2    1
4.565,17
Coordenador de Saúde e Qualidade de Vida 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Desempenho e Desenvolvimento 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Gestão de Pessoal 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Registro Parlamentar e Revisão 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Atendimento ao Plenário 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Processo Legislativo 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Apoio às Comissões 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Protocolo 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Biblioteca 
   FG 2
    1
4.565,17
Coordenador de Arquivo 
   FG 2
    1
4.565,17
Chefe da Central de Planejamento e Desenvolvimento Institucional 
   FG 3
    1
6.086,89
Chefe da Central de Contratos e Convênios 
   FG 3
    1
6.086,89
Diretor de Gestão Documental 
   FG 4
    1
8.521,65
Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicação 
   FG 4
    1
8.521,65
Diretor de Infraestrutura e Serviços 
   FG 4
    1
8.521,65
Diretor de Finanças 
   FG 4
    1
8.521,65
Diretor de Materiais e Patrimônio 
   FG 4
    1
8.521,65
Diretor de Gestão de Pessoas
   FG 4
    1
8.521,65
Diretor de Assuntos Legislativos 
   FG 4
    1
8.521,65
Chefe da Procuradoria Jurídica 
   FG 4    1
8.521,65
Chefe da Procuradoria Administrativa 
   FG 4
    1
8.521,65
Chefe da Procuradoria Legislativa 
   FG 4
    1
8.521,65
Procurador Chefe da Câmara Municipal Adjunto 
   FG 5
    1
8.876,72
Diretor Geral Adjunto 
   FG 5
    1
8.876,72
Diretor Geral 
   FG 6
    1
10.144,82
Controlador-Geral Adjunto   FG 4
    18.521,65
Controlador-Geral   FG 5    18.876,72



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