Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.256 DE 06 DE JULHO DE 2016

(Publicação DOM 07/07/2016 p.1)

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CONSEGs

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Campinas o Dia Municipal dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs), a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro, data da criação do primeiro CONSEG em Campinas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 06 de julho de 2016

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

Autoria: CMC - Ver Tico Costa
Protocolado nº: 16/08/6582