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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL ELEIÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL TRIÊNIO 2015/2017- Republicado

(Publicação DOM 25/02/2016 p.7)

O Conselho Municipal do Idoso/CMI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 14.403, de 21 de setembro de 2012, alterada pela Lei nº 14.778, de 26 de março de 2014 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 14.403/2012, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Municipal do Idoso;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII, Seção I, da Resolução CMI nº 01/2013, que publicou o Regimento Interno do Conselho;
CONSIDERANDO o resultado das eleições anteriores dos representantes da sociedade civil do CMI para o triênio 2015/2017; CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento das 03 vagas remanescentes dos representantes da sociedade civil no CMI;

RESOLVE:

TÍTULO I - DAS CANDIDATURAS E DOS ASSENTOS
Artigo 1º - Em cumprimento ao artigo 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 14.403/2012, o Conselho Municipal do Idoso formaliza as convocações dirigidas para preenchimento das vagas remanescentes dos representantes da sociedade civil...

Formaliza as convocações dirigidas para preenchimento as vagas remanescentes dos representantes da sociedade civil.

CONSULTAR TEXTO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (DOM)


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