LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

(Publicação DOM 21/10/2014 p. 02)

Altera dispositivos da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, revoga o artigo 1º da Lei nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, e revoga a Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 2013.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica acrescida a alínea "g" ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3º  .....................................
I - ..............................................
g) Professor Bilíngue."

Art. 2º  Fica alterado o art. 4º da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 4º - Os cargos do Quadro do Magistério serão providos exclusivamente por concurso público de provas e títulos, exigindo-se, além do previsto na legislação pertinente, os requisitos estabelecidos no Anexo I-A desta Lei.
Parágrafo único.  Para o curso de Licenciatura Plena em Pedagogia serão observadas as normas estabelecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais." (NR)

Art. 3º  Fica alterado o art. 5º da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 5º - O ingresso no Quadro do Magistério dar-se-á da seguinte forma:
I - Nível 3, Grau A, para os docentes do subgrupo D-A, com licenciatura plena ou normal superior;
II - Nível 1, Grau A, para os docentes do subgrupo D-B e para os especialistas dos subgrupos E-C, E-D, E-E."

Art. 4º  Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 5º  Fica acrescido o Anexo I-A à Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, nos termos do Anexo I-A desta Lei Complementar.

Art. 6º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, e a Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 2013.

Campinas, 20 de outubro de 2014

JONAS DONIZETTE
PREFEITO MUNICIPAL

Autoria:Executivo Municipal
Protocolado n.º 2014/10/20133