Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONTRIBUINTES

1997
Lei nº 9.241, de 09/04/1997 Acrescenta parágrafo ao artigo 8º da lei 8.129, de 13 de dezembro de 1994, que "Dispõe sobre a competência e organização do Conselho de Contribuintes". 

1995
Decreto nº 11.992, de 09/10/1995 Aprova Novo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Lei Nº 8.715, de 27/12/1995 Altera dispositivo da Lei 8.129, de 12 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

1994
Lei Nº 8.129, de 12/12/1994  Dispõe sobre a competência e organização do Conselho de Contribuintes.