PRECATÓRIOS

2021
Lei nº 16.084, de 11/05/2021 Dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências.
Decreto nº 21.573, de 22/07/2021 Dispõe sobre a regulamentação da Câmara de Conciliação de Precatórios, instituída nos termos da Lei nº 16.084, de 11 de maio de 2021.
Portaria nº 95.774, de 26/07/2021-SGDP Nomeia representantes para compor a Câmara de Conciliação de Precatórios, de acordo com o previsto na Lei nº 16.084, de 11 de maio de 2021.

2019
Decreto nº 20.145, de 10/01/2019  Regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios instituída pela Lei nº 14.651, de 17 de julho de 2013.
Portaria nº 92.578, de 30/08/2019-SRH  Nomeia membros para compor a Câmara de Conciliação de Precatórios.

2013
Lei nº 14.651, de 17/07/2013  Dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios no Município de Campinas e dá outras providências.

2012
Portaria nº 75.952, de 07/03/2012-SRH Nomeia membros para compor o Grupo de Trabalho para a fixação das condições, parâmetros e hipóteses para o cabimento e celebração de acordos nas ações judiciais de menor repercussão patrimonial.

2010
Decreto nº 16.925, de 13/01/2010 Cria Grupo de Trabalho para desenvolver estudos quanto à forma de pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Portaria nº 71.311, de 16/01/2010-SRH  Nomeia membros para compor o Grupo de Trabalho previsto no Decreto 16.925, de 13/01/2010, para desenvolver estudos quanto à forma de pagamento de precatórios judiciais.

2005
Ordem de Serviço nº 02, de 08/04/2005-SMAJ Cria a Comissão Especial de Precatórios, no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ e nomeia membros para compor a referida Comissão.
Ordem de Serviço nº 03, de 20/04/2005-SMAJ Dispõe sobre a prorrogação da vigência do prazo da Ordem Serviço 02, de 08/04/2005-SMAJ, que "Cria a Comissão Especial de Precatórios, no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ e nomeia membros para compor a referida Comissão", por mais 15 (quinze) dias para apresentação do parecer conclusivo.

2002
Portaria nº 49.589, de 29/01/2002-SRH Revoga e nomeia membro representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania - SMAJC, junto a Portaria 48.583, de 29/06/2001-SRH e Portaria 48.830, de 23/08/2001-SRH (Grupo estratégico do PNAFM/UEM).

2001
Portaria nº 48.583, de 29/06/2001-SRH Cria o Grupo de Trabalho de Precatórios Judiciais , para exame dos precatórios enviados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal de Campinas.
Portaria nº 48.513, de 04/08/2001-SRH Incorpora e nomeia membros para os Grupos Estratégico e Gerenciais para Apoio no Acompanhamento e Implantação do Projeto de Modernização, do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal (PNAFM), conjuntamente com a UEM (Unidade de Execução Municipal).
Portaria nº 48.830, de 23/08/2001-SRH Nomeia membro para integrar o Grupo Estratégico, composto para apoiar e identificar as habilidades para a geração da mudança organizacional, conjuntamente com a UEM.

2000
Decreto nº 13.532 de 27/12/2000 Estabelece nova ordem cronológica de apresentação e de pagamento de ofícios requisitórios decorrentes de sentenças judiciais.