PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Decreto Nº 10.871, de 07 de Agosto de 1992 (Cria Comissão para estudos quanto ao Passe Escolar e dá outras providências.)