Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Lei nº 6.077, de -06/08/1989 : Institui a obrigatoriedade da manutenção periódica de laudo técnico das instalações elétricas em edifícios de uso coletivo. (DOM 10/08/1989: 01)

Lei nº 7.515, de 07/06/1993 : Altera a Lei 6.077, de 07.08.1989, que institui a obrigatoriedade da manutenção periódica de laudo técnico das instalações elétricas em edifícios de uso coletivo. (DOM 08/06/1993: 01)

Decreto nº 8.890, de 14/08/1986: Dispõe sobre condições de segurança contra incêndio em prédios e dá outras providências. (NORMAS PARA PRÉDIOS JÁ CONSTRUIDOS). (DOM 19/08/1986: 01)

Decreto nº 9.134, de 09/04/1987 : Acrescenta artigo ao Decreto 8.890, de 14 de agosto de 1986, que dispõe sobre condições de segurança contra incêndio em prédios e dá outras providências. (DOM 10/04/1987: 01)

Decreto nº 9.160, de 20/05/1987 : Adota normas a serem exigidas pela Prefeitura Municipal de Campinas na aprovação do projetos para construção de edifícios. (NBR - 9077 - Norma Brasileira - Saída de Emergência em Edifícios ) (Normas p/ prédios a serem construídos a partir da publicação deste decreto). (DOM 22/05/1987: 01)

Decreto nº 9.799, de 22/03/1989: Acrescenta dispositivos ao Decreto 8.890, de 14/08/1986, que dispõe sobre condições de segurança contra incêndio em prédios e dá outras providências. (DOM 28/03/1989: 01)

Decreto nº 11.195, de 30/06/1993: Altera a redação do Decreto 8.890, de 14 de agosto de 1986, que dispõe sobre condições de Segurança Pública Contra Incêndio em prédios e dá outras providências. (DOM 01/07/1993: 02)

Decreto nº 11.250, de 19/08/1993: Regulamenta a lei 6.077, de 09 de agosto de 1989 com as alterações introduzidas pela lei nº 7.515, de 07 de junho de 1993. (DOM 20/08/1993: 01)

Decreto nº 11.677, de 06/12/1994: Altera o Decreto 8.890, de 14 de agosto de 1986, que dispõe sobre condições de Segurança contra Incêndio em prédios e dá outras providências, modificado pelo Decreto 11.195, de 30 de junho de 1993. (DOM 07/12/1994: 01)

Decreto nº 13.645, de 20/06/2001: Acresce dispositivo ao Decreto 8.890, de 14 de agosto de 1986, que " dispõe sobre condições de segurança contra incêndio em prédio e dá outras providência". (Decreto 11.195, de 30/06/1993) (DOM 21/06/2001: 01)