Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Regimento Eleitoral s/nº, de 18 de Outubro de 2012 (Dispõe sobre o Regimento Eleitoral do Conselho Local de Gestão da Macrozona 5 - Mz 5. (DOM 19/10/2012:17) § 3º do art. 34 da Lei Complementar 35, de 20/09/2012))