PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Regimento Eleitoral s/nº, de 18 de Outubro de 2012 (Dispõe sobre o Regimento Eleitoral do Conselho Local de Gestão da Macrozona 5 - Mz 5. (DOM 19/10/2012:17) § 3º do art. 34 da Lei Complementar 35, de 20/09/2012))