Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Protocolo de Intenções nº 09/10/6333, de 13/02/2009 juntado ao Protocolo nº 09/10/5407, de 01/06/2009. Dispõe sobre uma Minuta de Projeto que trata de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Campinas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Campinas, para atendimento a pessoas carentes.