Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.424 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005

(Publicação DOM 29/11/2005 p.03)

INSTITUI O DIA DO CAPELÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Campinas o "Dia do Capelão", que será comemorado, anualmente, no dia 30 de Novembro.

Art. 2º - O "Dia do Capelão" integrará o calendário oficial do Município de Campinas.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 28 de novembro de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADOR LUIZ FRANCO
PROT.: 05/08/010229