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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 9.249 DE 25 DE AGOSTO DE 1987.

(Publicação DOM 26/08/1987 p.02)

DENOMINA "JOÃO BUENO BLACK" UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

O Prefeito do Município de Campinas usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item XIX do artigo 39 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9 de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios) e

CONSIDERANDO que o artigo 8º do Decreto nº 3.476 de 11 de setembro de 1.969 com a redação dada pelo Decreto nº 5.690 de 14 de maio de 1.979 concede ao Executivo a prerrogativa de denominar próprios, vias e logradouros públicos independentemente de manifestação da Comissão criada para opinar sobre a matéria desde que haja indicação de vereadores;

CONSIDERANDO existir indicação nos termos do referido diploma legal;

CONSIDERANDO que aos membros do Legislativo cabe a honrosa tarefa de colaborar com o Executivo na indicação de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e que o seu judicioso critério de escolha é acatado pelo Executivo sem restrições,

DECRETA:

Art. 1º - Fica denominada RUA "JOÃO BUENO BLACK" a Rua 7 do Parque São Jorge com inicio na Rua 1 e termino na Rua 8 do mesmo loteamento.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 25 de agosto de 1987

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANNIBAL DE LEMOS COUTO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ LUIZ CAMARGO GUAZZELLI
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa), com os elementos constantes do Protocolado nº 16.616, de 25 de maio de 1.987 por indicação do Vereador Luís Antônio Falivene de Sousa e Outros e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 1.987.

ARI PEDRAZZOLI
Respondendo pela Chefia do Gabinete do Prefeito 



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