Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.249 DE 25 DE AGOSTO DE 1987.
(Publicação DOM 26/08/1987 p.02)
DENOMINA "JOÃO BUENO BLACK" UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
O Prefeito do Município de Campinas usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item XIX do artigo 39 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9 de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios) e
CONSIDERANDO que o artigo 8º do Decreto nº 3.476 de 11 de setembro de 1.969 com a redação dada pelo Decreto nº 5.690 de 14 de maio de 1.979 concede ao Executivo a prerrogativa de denominar próprios, vias e logradouros públicos independentemente de manifestação da Comissão criada para opinar sobre a matéria desde que haja indicação de vereadores;
CONSIDERANDO existir indicação nos termos do referido diploma legal;
CONSIDERANDO que aos membros do Legislativo cabe a honrosa tarefa de colaborar com o Executivo na indicação de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e que o seu judicioso critério de escolha é acatado pelo Executivo sem restrições,
DECRETA:
Campinas, 25 de agosto de 1987
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANNIBAL DE LEMOS COUTO
Secretário dos Negócios Jurídicos
JOSÉ LUIZ CAMARGO GUAZZELLI
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa), com os elementos constantes do Protocolado nº 16.616, de 25 de maio de 1.987 por indicação do Vereador Luís Antônio Falivene de Sousa e Outros e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 1.987.
ARI PEDRAZZOLI
Respondendo pela Chefia do Gabinete do Prefeito
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