Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.162 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994

(Publicação DOM 17/12/1994: p.03)

REVOGADA pela Lei nº 9.760, de 10/06/1998

ALTERA A ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 6.335, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADO PELA LEI 6.793 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:  

Artigo 1º - A alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Lei 6.335/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - ......................................................................................
I - .....................................................................................................
a) .....................................................................................................
b) ....................................................................................................
c) que não haja outra unidade municipal a que tenha sido atribuído o nome da mesma pessoa que se pretende homenagear."  

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.793, de 04/12/1991.
  

PAÇO MUNICIPAL,
Prefeito Municipal  

autor: vereador Antonio Rafful