PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/10/37581 

(Publicação DOM 24/01/2007: 19) 

Int: Secretaria Municipal de Transportes

Ref.: Concorrência nº 037/06

Objeto: Outorga da concessão de serviços públicos para operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica e comercial do Terminal Rodoviário de Campinas precedida da execução de obra pública, reforma e restauro.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no art. 43, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, HOMOLOGO a Concorrência nº 037/2006, referente à outorga da concessão de serviços públicos para operação, administração, ma­nutenção, conservação e exploração econômica e comercial do Terminal Rodoviário de Campinas precedida da execução de obra pública, reforma e restauro. O Contrato vigerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão e ADJUDICO seu objeto à seguinte empresa:

CONSÓRCIO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPINAS, no valor global estimado de R$ 469.854.873,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais).

Publique-se na forma da Lei e encaminhe-se à Coordenadoria Setorial de Procedimentos Legais da Secretaria Municipal de Administração para a lavratura do Contrato.

GERSON LUIS BITTENCOURT

Secretário Municipal de Transportes