Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.871 DE 06 DE JANEIRO DE 2004

(Publicação DOM 07/01/2004: p.06)

INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SEMANA DE DEFESA E PREVENÇÃO CONTRA O USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura de Campinas, a Semana de Defesa e Prevenção Contra o Uso de Drogas, a ser realizada na última semana do mês de agosto de cada ano.

Art. 2º - A Semana ora instituída destinar-se-á, prioritariamente, a orientar o corpo docente, discente, funcionários e pais sobre o uso de drogas.

Art. 3º - A Semana de Defesa e Prevenção Contra Uso de Drogas, realizar-se-á, sob a orientação do Conselho Municipal de Entorpecentes -- COMEN.

Art. 4º - Esta lei contará com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta (60) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 06 de janeiro de 2004

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

Prot 2003/8/5204
autoria: Vereador Pedro Serafim