DECRETO Nº 7.295, DE 05 DE AGOSTO DE 1982

(Publicação DOM 06/08/1982 p.02)

Ver Decreto nº 8.163, de 26/07/1984

Transfere para a secretaria dos negócios jurídicos as atribuições relativas à cobrança judicial da dívida ativa e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 81, inciso V da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º  Fica extinto na estrutura do Serviço de Contas a Receber do Departamento de Administração Financeira da Secretaria das Finanças o Setor de Cobrança Judicial.

Art. 2º  O artigo 32 do Regimento Interno da Secretaria dos Negócios Jurídicos, aprovado pelo Decreto nº 5.156, de 4 de maio de 1977, passa a vigorar coma seguinte redação:
"Artigo 32 - Estão incluídos na competência dasCoordenadorias Judiciais os feitos de natureza fiscal e financeira".

Art. 3º  Obedecidas as formalidades legais, todos os bens, inclusive os de consumo e o acervo técnico, que até então vêm sendo utilizados para atendimento dos serviços próprios do Setor de Cobrança Judicial, serão transferidos para a Procuradoria Geral da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Art. 4º  O pessoal atualmente lotado no órgão ora extinto passará, igualmente, para a Procuradoria Geral da Secretária dos Negócios Jurídicos, relotando-se os cargos e funções necessários para tal fim.

Art. 5º  As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 05 de agosto de 1982.

DR. JOSÉ NASSIF MOKARZEL
Prefeito Municipal

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. ALDUINO ZINI
Secretario das Finanças

DR.ODILON BUENO DE CAMARGO FILHO
Secretário de Administração

Redigido na Secretária dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 05 de agosto de 1982.

NASSIF JOSÉ MOKARZEL NETO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito