LEI Nº 8.710 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

(Publicação DOM 27/12/1995: p.03)

REVOGADA pela Lei nº 8.861, de 19/06/1996
REVOGADA pela Lei nº 9.369, de 28/08/1997

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SOM PARA PROPAGANDA NO CENTRO DA CIDADE DE CAMPINAS  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
  

Artigo 1º - Fica proibida a utilização de som para qualquer tipo de propaganda ou publicidade comercial na área central do município de Campinas.
Parágrafo único - O disposto no "caput" do artigo 1º não se aplica às atividades da divulgação dos partidos políticos, de entidades representativas de segmentos profissionais ou sociais e outros de interesse público sem fins comerciais.  

Artigo 2º - A inobservância do presente dispositivo, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de até 500 UFMC (Unidade Fiscal do Município de Campinas).  

Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente lei dentro de 60 dias após a sua publicação.  

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Paço Municipal, 26 de dezembro de 1995.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

  

Autoria: Vereadores Arly de Lara Romeo, Luiz Carlos Rossini, Sérgio Benassi,