Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.067 DE 24 DE JANEIRO DE 1990

(Publicação DOM 25/01/1990 p.02)

Ver Decreto nº 10.072, de 02/02/1990
Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993 (Estrutura Administrativa)

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

O Prefeito do Município de Campinas, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:

Artigo 1º - A Divisão Jurídica para Assuntos Trabalhistas, do Departamento de Administração de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de  Administração, passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Artigo 2º - Fica a Secretaria das Finanças autorizada a transpor os saldos orçamentários contabilizados à conta da unidade ora transferida,  suplementada se necessário.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 24 de janeiro de 1990

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLlA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

RICARDO FARHAT SHUMANN
Secretário de Administração

PAULO DE TARSO VENCESLAU
Secretário das Finanças

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do  Prefeito, em 24 de janeiro de 1990.

SALVADOR ANTONIO BOTTEON
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito