Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 6.093 DE 11 DE JULHO DE 1.980

(Publicação DOM 12/07/1980 p.01)

 Ver Decreto nº 6.564, de 31/07/1981

DENOMINA PROF. HILTON FEDERICI UM PARQUE INFANTIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item XIX do artigo 39 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9 de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), e

CONSIDERANDO que o artigo 8º do Decreto nº 3.476, de 11 de setembro de 1.969, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 5.690, de 14 de maio de 1.979, concede ao Executivo a prerrogativa de denominar próprios, vias e logradouros públicos, independentemente de manifestações da comissão criada para opinar sobre a matéria, desde que haja indicação de vereadores integrantes da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO existir indicação nos termos do referido diploma legal;

CONSIDERANDO que aos membros do Legislativo cabe a honrosa tarefa de colaborar com o Executivo na indicação de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e que o seu judicioso critério de escolha é acatado pelo Executivo sem restrições,

DECRETA:

Art. 1º Fica denominado PARQUE INFANTIL MUNICIPAL PROFESSOR HILTON FEDERICI, o Parque Infantil da Vila 31 de Março a ser inaugurado.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de julho de 1.980

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. RUYRILLO DE MAGALHÃES
Secretário Municipal de Educação

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº 18208, de 26 de junho de 1980, em nome do Vereador José Carlos Scolfaro e outros, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 1980.

DR. ITAGIBA D`ÁVILA RIBEIRO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito