PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 3.974, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.971
(Publicação DOM 28/10/1971)
Revogado pela Lei 7.972, de 21/07/1994