REPUBLICADO PARA CONSTAR ANEXO
DECRETO Nº 18.159 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

(Publicação DOM 22/11/2013 p.02)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.047, de 14/03/2022

Altera o Decreto nº 16.779, de 21/09/2009, que Regulamenta as atribuições de cargos previstos na Lei nº 12.985, de 28/06/2007, na Lei nº 12.986, de 28/06/2007 e na Lei nº 12.987, de 28/06/2007, que Dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.  

OPrefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e  

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Art. 6º da Lei Municipal nº 12.985, de 28 de junho de 2007,  

DECRETA:  

Art. 1º  Acresce o 2 ao item XXIII do cargo de Enfermeiro constante do Anexo II do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que passa a vigorar de acordo com o Anexo único deste Decreto.  

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.  

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.  

Campinas, 19 de novembro de 2013  

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal  

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos  

CÁRMINO ANTONIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde  

MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário de Recursos Humanos  

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2012/10/35.278, EM NOME DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.