PORTARIA GP N° 17 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 14/12/2012: 02)

DISPÕE SOBRE O SORTEIO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSE CAMPINAS DE EMITIDAS NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 13.730/09, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.057/10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 02/10 E DA PORTARIA GP N° 16/2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITAS , considerando o disposto no § 4° do art. 2° do Decreto Municipal n° 17.057/10, EXPEDE a seguinte Portaria:

Art. 1° - : Concorreram aos prêmios do artigo 3° da Portaria GP n° 16/2012, os cupons relativos às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas de Campinas - NFSe Campinas, emitidas no período de 1° a 30 de Novembro de 2012.

Art. 2° - Os premiados do sorteio da NFSe Campinas do mês de Dezembro de 2012, realizado no dia 08 de Dezembro de 2012, nos termos da Lei Municipal n° 13.730/09 , do Decreto Municipal n° 17.057/10 , da Instrução Normativa SMF n° 02/10 e da Portaria GP n° 16/2012 , são aqueles indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° - Os prêmios serão entregues no dia 20 de Dezembro de 2012, às 10 h, no Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - Térreo - Centro - Campinas.

ANEXO ÚNICO

*Decreto Municipal n° 17057 /10 - " Art. 7° Caso o número sorteado não corresponda ao número de nenhum cupom eletrônico, será contemplado o cupom com o número mais próximo.

Parágrafo único . Na eventualidade de dois números de cupons equidistantes do número sorteado, o prêmio será concedido ao cupom com o número posterior ao sorteado.

Campinas, 13 de dezembro de 2012

ANTONIO CARIA NETO

Secretário Municipal de Receitas