PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.372 DE 29 DE AGOSTO DE 2012
(Publicação DOM 30/08/2012 p. 01)
Regulamentada pelo
Decreto nº 17.743
,
de 22/10/2012
Ver
ADI nº 0214383-82.2012.8.26.0000 - Procedente