Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM de 31/08/2012:05)
DISPÕE SOBRE O SORTEIO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSE CAMPINAS EMITIDAS NO MÊS DE JULHO DE 2012, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 13.730/09, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.057/10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 02/10 E DA PORTARIA GP N° 07/2012.
O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE RECEITAS
, considerando o disposto no
EXPEDE a seguinte Portaria:
*Decreto Municipal n° 17057/10 - " Art. 7° Caso o número sorteado não corresponda ao número de nenhum cupom eletrônico, será contemplado o cupom com o número mais próximo. Parágrafo único. Na eventualidade de dois números de cupons equidistantes do número sorteado, o prêmio será concedido ao cupom com o número posterior ao sorteado.
Campinas, 30 de agosto de 2012
ANTONIO CARIA NETO
Secretário Municipal De Receitas